A Universidade Metropolitana de Santos - UNIMES, foi reconhecida pela Portaria Ministerial MEC n.º 150 de 16/02/1996(DO 23/02/96), a qual também aprovou o seu Estatuto e Regime Geral. É uma instituição de Ensino Superior particular, mantida pelo Centro de Estudos Unificados Bandeirante CEUBAN), com sede em Santos. Como Universidade, a UNIMES, tem autonomia amparada na Constituição Federal e na Leis Ordinárias para criar cursos. É o que expressamente decorre do art. 53 da nova Lei de Diretrizes e Bases (Lei n.º 9.394 de 23 de dezembro de 1996);

Art. 53 - No exercício de sua autonomia, são asseguradas às Universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I - Criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino."